Termos e Condições Gerais de Utilização da LOVOO

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (“TCG“) regulam a relação contratual entre a PE Digital GmbH, {{adress}}, (“LOVOO”) e o utilizador que utiliza os serviços da LOVOO (“Serviços da LOVOO”) (“Utilizador”), e define os termos e condições sob os quais os Serviços da {brand}} são prestados no lovoo.com (“Website“) e nas aplicações móveis para dispositivos iOS e Android (“Aplicações Móveis“).

1.2 As disposições diferentes e, em particular, termos e condições do utilizador que entrem em conflito com estes TCG, exigem o consentimento expresso e por escrito da LOVOO. Estes TCG, juntamente com as Diretrizes da Comunidade e quaisquer termos e condições adicionais (por exemplo, termos e condições de concursos) acordados entre o utilizador e a LOVOO , os Termos de Utilização (doravante conjuntamente: “Termos de Utilização“).

1.3 As informações sobre a forma como os dados pessoais são tratados e os direitos do utilizador em matéria de proteção de dados podem ser consultadas na política de privacidade.

1.4 A forma genérica masculina utilizada refere-se igualmente a todas as identidades de género.

2 Celebração do contrato, Registo

2.1 O contrato de utilização celebrado por e entre a LOVOO e o Utilizador é formalizado após a conclusão do registo do Utilizador numa conta de utilizador.

2.2 O Utilizador pode registar-se gratuitamente preenchendo o formulário de registo. A conta de utilizador é ativada após a conclusão do processo de registo. O Utilizador também pode registar-se através de funções de ligação de terceiros fornecidas por empresas como Snapchat, Google ou Apple (“Fornecedores Terceiros“). Nesses casos, os dados selecionados dos respetivos perfis de utilizador são armazenados na base de dados daLOVOO. Ao registar-se através de Fornecedores Terceiros, o Utilizador concorda com os termos e condições do respetivo Fornecedor Terceiro e consente no armazenamento de determinados dados na base de dados da LOVOO de acordo com a Política de Privacidade.

2.3 A LOVOO reserva-se o direito de recusar a conclusão do processo de registo por razões objetivamente justificadas, incluindo:

Violações anteriores dos Termos de Utilização;
Medidas antifraude;
Dúvidas razoáveis sobre a identidade declarada;
Suspeita de spam ou de intenções de utilização indevida;
Dúvidas sobre a idade declarada ou a maioridade legal;
Tentativa de registo em mercados onde os serviços da LOVOO não estão disponíveis.

A LOVOO pode fazer depender a conclusão do registo de passos adicionais, tais como um processo de verificação de identidade ou medidas contra o spam.

2.4 São proibidos os registos múltiplos. Cada Utilizador só pode manter uma conta de utilizador de cada vez. Qualquer conta de utilizador existente deve, por conseguinte, ser eliminada antes de poder ser registada uma nova conta para o mesmo Utilizador. Os utilizadores que tenham sido banidos pelaLOVOO estão proibidos de repetir registos.

3 Elegibilidade dos utilizadores

3.1 A utilização só é permitida a pessoas singulares que tenham atingido os 18 anos de idade. Se a maioridade no local de residência ou de residência habitual do Utilizador só for atingida após ter atingido uma idade superior, essa idade será considerada a idade mínima. Se houver dúvidas sobre a idade declarada pelo Utilizador, a LOVOO pode exigir que este se submeta a uma verificação biométrica da idade e/ou forneça um documento de identificação oficial com fotografia para efeitos de verificação.

3.2 Os Serviços da LOVOO só podem, em geral, ser utilizados por consumidores. Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente (“Consumidor“). A funcionalidade de Vídeo em direto da {LOVOO (“Live“) pode ser utilizada por Consumidores, bem como por pessoas que utilizam o Live no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (“Utilizadores Empresariais“).

3.3 A utilização dos Serviços da LOVOO por agressores sexuais é expressamente proibida. Os agressores sexuais são pessoas que estão registadas como “agressores sexuais” nos Estados Unidos ou que foram condenadas por crimes sexuais ou ao abrigo de outra legislação aplicável à proteção de crianças e jovens. No entanto, a LOVOO não efetua verificações de antecedentes criminais dos utilizadores.

4 Serviços da LOVOO

A utilização dos serviços da LOVOO é geralmente gratuita e suportada por publicidade. Algumas funcionalidades adicionais podem exigir um pagamento único, a compra de bens virtuais ou uma assinatura, conforme descrito abaixo. Todos os preços, bem como os termos e condições, são claramente comunicados antes da compra.

4.1 Assinaturas

O Utilizador tem a possibilidade de adquirir assinaturas pagas (“Assinatura“). O Utilizador pode escolher entre vários prazos de duração. As assinaturas são serviços pagos com pagamento antecipado para os períodos de faturação selecionados na celebração do contrato (“Períodos de Faturação“). O primeiro pagamento é devido aquando da compra da assinatura. Os montantes de pagamento e os Períodos de Faturação são apresentados ao Utilizador na página de encomenda antes de efetuar a mesma e no e-mail de confirmação que o Utilizador recebe depois de a finalizar.

4.1.1 Durante uma Assinatura ativa, as funcionalidades são prorrogadas durante o período de vigência, nas condições aplicáveis à Assinatura.

4.1.2 Tanto a LOVOO como o Utilizador podem cancelar as Assinatura com um aviso prévio de 24 horas antes do termo inicial respetivo. Note-se que, para alguns países e regiões, a Apple ou a Google podem ter diretrizes de cancelamento especiais que especificam o direito do Utilizador a cancelar a sua Assinatura antes do final do Período de Faturação atual e/ou a solicitar um reembolso. Todas as informações relevantes podem ser encontradas nas páginas de suporte da Apple (https://getsupport.apple.com/) ou da Google (https://support.google.com/googleplay/).

4.1.3 O cancelamento de uma Assinatura não resulta automaticamente na eliminação da conta de utilizador. O Utilizador pode continuar a utilizar a sua conta de utilizador sem as funcionalidades adicionais depois de cancelar a Assinatura.

4.1.4 O cancelamento deve ser efetuado na Apple App Store para as Assinaturas concluídas através dessa plataforma, uma vez que a LOVOO tem limitações técnicas no processamento de reembolsos/cancelamentos destas compras. As Assinaturas efetuadas através de outros prestadores de serviços de pagamento (por exemplo, Google ou PayPal) podem ser canceladas diretamente através desse prestador de serviço ou, pelo menos, por escrito informal (por exemplo, e-mail ou carta) junto da LOVOO. Em caso de cancelamento, o Utilizador deve fornecer o número de pedido ou de transação aplicável à Assinatura; caso contrário, não será possível associar a Assinatura à conta do utilizador. O Utilizador recebe o número do pedido ou da transação após a compra num e-mail de confirmação do prestador de serviços de pagamento selecionado. O Utilizador pode também visualizar estas informações na conta de utilizador que mantém junto do prestador de serviços de pagamento.

4.1.5 Se a Assinatura não for cancelada até 24 horas antes do termo do respetivo prazo inicial selecionado, a Assinatura será renovada automaticamente (“Renovação Automática“). Após a Renovação Automática, o contrato pode ser rescindido em qualquer altura, mediante um pré-aviso de pelo menos um mês. O Utilizador recebe todas as informações específicas sobre o cancelamento e a Renovação Automática durante o processo de compra.

4.1.6 Havendo justa causa, a LOVOO pode excecionalmente cancelar a Assinatura sem observar um período de pré-aviso e eliminar a conta de utilizador do Utilizador. A justa causa inclui, em particular, violações graves ou reiteradas dos Termo de Utilização ou a utilização da conta de utilizador para atividades ilegais. Se a LOVOO rescindir uma Assinatura por justa causa imputável ao Utilizador, este deverá indemnizar a LOVOO por quaisquer danos sofridos.

4.2 Bens Virtuais

4.2.1 O Utilizador pode adquirir vários bens virtuais nos Serviços da LOVOO, tais como. Credits ou Quebrar o Gelo (“Bens Virtuais“).

4.2.2 O Utilizador pode utilizar Bens Virtuais nos Serviços da LOVOO para ativar funcionalidades adicionais (por exemplo, presentes, tal como definido na Secção 5.4.1).

4.2.3 Para os Bens Virtuais pagos, o respetivo preço, qualquer data de validade e os respetivos termos subjacentes são apresentados ao Utilizador antes da compra e são também indicados no e-mail que o Utilizador recebe como confirmação da encomenda.

4.2.4 Os utilizadores que residam habitualmente fora da União Europeia só podem adquirir Bens Virtuais ou uma Assinatura no país onde têm a sua residência habitual. Os Utilizadores que residam habitualmente na União Europeia só podem comprar Bens Virtuais ou uma Assinatura na União Europeia.

4.2.5 Os Bens Virtuais estão associados à conta de utilizador do Utilizador que os adquiriu. Não podem ser transferidos para outras contas de utilizador, vendidos, oferecidos ou trocados pelo Utilizador. Qualquer tentativa ou conclusão de transferência fora dos canais autorizados pela LOVOO constitui uma violação grave dos Termos de Utilização.

4.2.6 Se uma conta de utilizador for eliminada ou suspensa, todos os Bens Virtuais associados irão expirar permanentemente sem que o Utilizador tenha direito a qualquer reembolso. A LOVOO não assume qualquer responsabilidade por Bens Virtuais expirados após a eliminação da conta.

4.2.7 O Utilizador reconhece que nenhum dos Bens Virtuais constitui propriedade, não representa qualquer valor patrimonial e a utilização dos mesmos é totalmente controlada pela LOVOO.

4.2.8 A LOVOO reserva-se o direito de ajustar ou descontinuar as funcionalidades ou a disponibilidade dos Bens Virtuais em qualquer altura, de introduzir datas de validade ou condições de resgate e/ou de revogar ou modificar os Bens Virtuais.

5 Live

A LOVOO oferece a funcionalidade Live em países selecionados. O Live é uma funcionalidade de transmissão de vídeo para aplicações móveis em que os utilizadores podem interagir uns com os outros. Os utilizadores podem criar uma transmissão em direto no Live que quaisquer outros utilizadores podem ver, comentar publicamente ou participar como convidados (“Transmissão em Direto“). Os Utilizadores que criam essas Transmissões em Direto são referidos abaixo como “Streamers“. Os Utilizadores que assistem a transmissões em Direto de outros utilizadores são designados por “Espectadores“.

5.1 Obrigações do Utilizador

O Utilizador concorda em fornecer dados pessoais à LOVOO quando utiliza o Live. Isto não impede o Utilizador de exercer os seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados, nomeadamente revogar qualquer consentimento dado e/ou opor-se ao tratamento dos seus dados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. No entanto, se a revogação do consentimento e/ou a objeção ao tratamento resultar na continuação da relação contratual, tornando-se assim irrazoável, tendo em conta o âmbito do tratamento de dados ainda permitido e ponderando os interesses de ambas as Partes, a LOVOO pode rescindir o contrato com o Utilizador com efeitos imediatos e sem aviso prévio. Se o Utilizador também utilizar serviços pagos cuja prestação se torne impossível devido ao exercício pelo Utilizador dos seus direitos ao abrigo da legislação de proteção de dados, quaisquer pedidos de pagamento feitos pela LOVOO não serão afetados por este facto. Neste caso, os reembolsos estão excluídos. As disposições estabelecidas na Política de Privacidade também se aplicam.

5.2 Utilização comercial do Live

5.2.1 O Live pode ser utilizado tanto por consumidores como por utilizadores profissionais, tal como definido na Secção 3.2. Se um Utilizador pretender utilizar o Live total ou principalmente para fins comerciais (“Utilização Comercial“) e, em particular, para gerar uma fonte de rendimento permanente a partir de recompensas em dinheiro, deve notificar a LOVOO para esse efeito, por escrito formal ou informal (por exemplo, e-mail). Se o Live for inicialmente utilizado sobretudo para fins privados, mas for mais tarde utilizado sobretudo para fins comerciais, tal constituirá igualmente uma utilização comercial a partir do momento em que a utilização comercial seja a predominante.

5.2.2 A utilização comercial só é permitida com o consentimento da LOVOO, que deve ser declarado por escrito informal (por exemplo, por e-mail). A LOVOO não pode recusar o consentimento sem uma razão objetiva.

5.2.3 A utilização comercial do Live sem o devido consentimento pode levar à suspensão permanente sem aviso prévio se a duração e/ou o âmbito da utilização comercial for substancial.

5.2.4 A LOVOO envia faturas e notas de crédito ao abrigo do artigo 14.º da Lei alemã relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (UStG) por correio eletrónico como ficheiros PDF. A LOVOO geralmente não disponibiliza faturas e notas de crédito ao abrigo do artigo 14.º da UStG por outros meios ou noutros formatos.

5.3 Obrigações adicionais dos Streamers; impostos e contribuições para a segurança social

5.3.1 Os Streamers são obrigados a tomar todas as medidas razoáveis para garantir que os Espectadores e outros Streamers cumprem os Termos de Utilização. Além disso, os Streamers são aconselhados a denunciar o comportamento dos Espectadores que violem as Diretrizes da Comunidade.

5.3.2 Os Streamers não podem fazer declarações enganosas sobre a sua localização.

5.3.3 Quando os Streamers resgatam diamantes, isso constitui uma compensação pela prestação artística que proporcionaram à LOVOO. O local da prestação é a Alemanha. Os Streamers são responsáveis pela tributação correta e pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança social relativamente aos seus rendimentos e ganhos. Os Streamers que resgatam diamantes devem garantir que a LOVOO é sempre corretamente informada do seu estatuto para efeitos de IVA através de uma carta do seu serviço de finanças competente. Além disso, devem assegurar que a LOVOO é corretamente informada sobre se estão sujeitos a tributação na Alemanha ou no estrangeiro, em conformidade com o artigo 1.º da lei alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (EStG), e sobre as nacionalidades que possuem.

5.3.4 Os Streamers devem comunicar os rendimentos que obtêm através do Live às autoridades públicas competentes (nomeadamente às autoridades tributárias e às instituições de segurança social) de forma atempada, integral e correta.

5.3.5 Os Streamers são obrigados a fornecer à LOVOO um apoio total e imediato no cumprimento das obrigações de comunicação com terceiros, em particular, a entregar na íntegra e sem demora as provas solicitadas e a responder sem demora de forma integral e verdadeira a quaisquer perguntas da LOVOO.

5.3.6 A LOVOO pode apresentar uma denúncia de actividades suspeitas às autoridades competentes (em especial às autoridades tributárias e e de segurança social) se existir uma suspeita razoável de incumprimento destas obrigações.

5.3.7 A LOVOO não presta aconselhamento jurídico ou fiscal.

5.4 Presentes Virtuais

5.4.1 Os presentes virtuais (“Presentes“, individualmente “Presente“) são animações digitais que os Espectadores podem enviar durante as transmissões em direto no Live. Ao utilizar os Presentes, o Espectador pode expressar o seu reconhecimento e apreço pelo conteúdo que um Streamer fornece na Transmissão em Direto.

5.4.2 Quando um Presente é ativado, aparece uma animação que é visível para o Streamer e para todos os Espectadores.

5.4.3 Os Presentes são fornecidos exclusivamente pela LOVOO e servem o objetivo de interação social e entretenimento. Não têm valor económico e não estabelecem quaisquer créditos monetários.

5.4.4 A seleção de Presentes disponíveis (incluindo variantes sazonais ou temáticas) pode variar e é determinada pela LOVOO ao seu critério.

5.4.5 Os Presentes podem ser ativados utilizando Credits. O número de Credits necessário é claramente apresentado antes da ativação.

5.4.6 Uma vez ativados, os Presentes não podem ser retirados, anulados ou reembolsados, mesmo que a animação não seja exibida ou seja exibida apenas parcialmente por razões técnicas.

5.4.7 O envio de um Presente não estabelece uma relação contratual entre o Espectador e o Streamer.

5.4.8 Os Utilizadores não adquirem a propriedade dos Presentes. Estes representam apenas um direito de utilização não transferível e revogável para apresentar uma animação na Transmissão em Direto. Os Presentes não podem ser reproduzidos, transferidos, distribuídos ou licenciados. A LOVOO reserva-se o direito de alterar, restringir, remover permanentemente, bloquear ou retirar Presentes em qualquer altura, se estes tiverem sido ativados através de processos automatizados, manipulação ou violações de regras.

5.5 Diamantes Virtuais

5.5.1 Os diamantes virtuais (“Diamantes“) são Bens Virtuais que a LOVOO atribui aos Streamers como parte de um sistema de recompensas. São atribuídos com base nos Presentes Virtuais enviados pelos Espectadores durante uma Transmissão em Direto.

5.5.2 Os Diamantes não têm curso legal, não são propriedade ou um ativo transferível, e não têm valor monetário real fora do Live.

5.5.3 Os Streamers podem receber Diamantes quando um Presente é ativado durante uma Transmissão em Direto com Credits legitimamente adquiridos, não haja direito a reembolso ou revogação relativamente aos Credits, os Credits não tenham origem em ações proibidas e o Streamer não infrinja os Termos de Utilização durante a Transmissão ao Vivo.

5.5.4 Os Diamantes também podem ser atribuídos através de concursos, promoções ou programas especiais promovidos pela LOVOO. As condições de participação são comunicadas separadamente.

5.5.5 A LOVOO pode mais tarde reverter os Diamantes se se verificar que nem todos os pré-requisitos mencionados na Secção 5.5.3 foram cumpridos ou que os Diamantes foram creditados por engano. Se isto resultar num saldo negativo de Diamantes, o Streamer tem de o liquidar no prazo de seis semanas – ou reembolsando o montante monetário pago ou devolvendo o Credits correspondente. Aplica-se o mesma taxa de conversão que se aplica ao pedido de recompensas em dinheiro ou de crédito.

5.5.6 Os Diamantes só podem ser utilizados para pagamentos em euros (“Recompensa em Dinheiro“) ou trocados por Credits (“Recompensa de Crédito“).

5.5.7 Os Diamantes não podem ser e não devem ser usados para comprar bens ou serviços, seja dentro ou fora da plataforma. Os Streamers não têm direito ao pagamento de Diamantes.

5.5.8 A LOVOO reserva-se o direito de confiscar os Diamantes recolhidos, no todo ou em parte, num montante proporcional à infração, se um Streamer infringir os Termos de Utilização.

Se uma conta de utilizador for eliminada ou definitivamente suspensa, todos os Diamantes associados irão expirar definitivamente e sem substituição.

5.5.9 A LOVOO pode reter uma parte razoável dos Diamantes presentes na conta de utilizador do Streamer como garantia (“Garantia de Retenção“) (ou seja, não os disponibilizar para Recompensas de Crédito ou Recompensas em Dinheiro). Esta Garantia de Retenção a serve para garantir todas as pretensões pendentes, futuras, condicionais e limitadas no tempo que a LOVOO tenha contra o Streamer, particularmente pretensões relacionadas com estornos. A LOVOO revê regularmente o montante da Garantia de Retenção a consoante o Streamer. Se a LOVOO implementar uma Garantia de Retenção, a LOVOO notificará o Streamer por e-mail.

5.5.10 A LOVOO pode compensar e satisfazer as pretensões de terceiros (por exemplo, das autoridades) contra o Streamer, debitando Diamantes através de uma Recompensa em Dinheiro, desde que tenha sido tomada uma decisão juridicamente vinculativa relativamente a essas pretensões ou exista uma decisão administrativa executória. A LOVOO pode proceder em conformidade relativamente às suas pretensões contra o Streamer, mas sem estar sujeita às restrições acima referidas. Para determinar o valor dos Diamantes, aplica-se a taxa de conversão de Diamantes para euros na versão atualmente em vigor.

5.6 Resgate de Diamantes

5.6.1 Os Streamers podem resgatar os Diamantes recolhidos como Recompensas em Dinheiro ou Recompensas de Crédito. O resgate só é possível se forem cumpridos todos os requisitos, limiares e processos de verificação em conformidade com a presente secção.

5.6.2 Aplicam-se os seguintes requisitos mínimos ao resgate: atingir o montante mínimo exigido de Diamantes (pagamento ou limiar de troca); os Diamantes tiverem sido devidamente creditados e não estarem sujeitos a revogação ou pedidos de estorno; verificação bem-sucedida da identidade do Streamer de acordo com os requisitos da LOVOO; para pagamentos: manutenção de uma conta de pagamento válida expressa em euros e em nome do Streamer. As contas de pagamento (por exemplo, conta PayPal; conta bancária) são aceites pela LOVOO em seu critério exclusivo e podem ser alteradas pela LOVOO em qualquer altura.

5.6.3 O número de Diamantes a resgatar deve corresponder exatamente a um dos níveis de conversão estabelecidos. Não são possíveis montantes parciais.

5.6.4 É permitido um novo pagamento no prazo mínimo de 24 horas após o pagamento anterior. Poderão ser estabelecidas restrições adicionais pela LOVOO.

5.6.5 Para proteção contra utilização indevida, a LOVOO pode atrasar o pagamento ou o crédito em, pelo menos, 48 horas, nomeadamente para verificar:

a origem dos Diamantes;
a veracidade dos documentos de identificação;
as informações fiscais e cumprimento de obrigações legais.

5.6.6 A LOVOO reserva-se o direito de recusar o resgate se: houver suspeita de uso indevido, manipulação ou fraude técnica; ser provável um estorno dos Diamantes subjacentes; a verificação de identidade não tiver sido concluída com sucesso.

5.6.7 Está excluída a cessão, a apreensão ou o penhor do direito à recompensa em dinheiro. Se o direito ao pagamento da recompensa em dinheiro for apreendido por um terceiro, a LOVOO pode cobrar ao streamer custos fixos de 5,00 euros por mês, por cada mês de apreensão.

5.6.8 A LOVOO pode alterar as taxas de conversão, os níveis de conversão e os montantes mínimos para resgate em qualquer altura, de acordo com o seu critério razoável.

5.6.9 Se o Utilizador não for um Consumidor, todos os litígios decorrentes ou relacionados com o programa Diamante ou relativos à sua validade serão definitivamente resolvidos de acordo com as Regras de Arbitragem estabelecidas pelo Instituto Alemão de Arbitragem (DIS), excluindo a via judicial. O tribunal de arbitragem é composto por um único árbitro no local da atual sede social da LOVOO. O local de arbitragem é Hamburgo. A língua do processo é o alemão.

5.7 Condutas proibidas no âmbito do Live

5.7.1 As disposições estabelecidas nas Diretrizes da Comunidades aplicam-se igualmente ao Live.

5.7.2 Além disso, não é permitida qualquer utilização indevida do Live. A utilização indevida inclui, em particular, o aumento da participação nas receitas através de Manipulação de Créditos, autodoação, presentes de grupo, conforme definido abaixo, informações de localização enganosas ou incorretas ou a utilização comercial do Live sem o consentimento prévio da LOVOO.

5.7.3 A Manipulação de Créditos ocorre quando um utilizador individual ou um grupo de utilizadores cria ou utiliza contas de utilizador para recolher sistematicamente Credits gratuitos. A Manipulação de Créditos também ocorre quando se obtêm Credits gratuitamente através de manipulação, logro ou exploração de erros de programação. O Utilizador não pode participar na Manipulação de Créditos de forma alguma e, em particular, não pode fornecer nem usar a sua conta de utilizador para fins de Manipulação de Créditos.

5.7.4 A autodoação ocorre quando o Streamer envia, direta ou indiretamente, Presentes Virtuais para si próprio com a sua própria conta de utilizador ou com uma segunda conta de utilizador (quer seja o seu próprio perfil ou o perfil de um terceiro que colabora com o Streamer).

5.7.5 Os presentes de grupo ocorrem quando vários utilizadores trabalham em conjunto para enviar Presentes Virtuais uns aos outros com o objetivo principal de aumentar as suas recompensas de Diamante.

5.7.6 Os utilizadores não podem utilizar ou manipular indevidamente Credits, Presentes ou Diamantes. É proibida qualquer ação destinada a influenciar artificialmente ou a enganar o sistema de recompensas.

5.7.7 As técnicas para contornar as regras do sistema, como a falsificação de IP, a ofuscação do ID do dispositivo ou a exploração direcionada de vulnerabilidades de segurança, também constituem utilização indevida.

5.7.8 Qualquer outra conduta comparável, em termos de intenção, efeito ou estrutura, a uma das condutas supramencionadas também constitui utilização indevida.

5.7.9 Os utilizadores, em especial os Streamers, são obrigados a cooperar plenamente e sem demora na investigação de casos de utilização indevida. A recusa de cooperação ou a cooperação tardia podem, por si só, ser consideradas uma infração.

5.8 Sanções especiais para condutas proibidas no âmbito do Live

5.8.1 Em caso de violação da Secção 5.7, a LOVOO terá o direito, entre outras coisas, de reverter Diamantes, anular Recompensas em Dinheiro ou de Crédito, suspender ou apagar a conta do utilizador, retirar temporária ou permanentemente o crédito de Diamantes e, se necessário, apresentar denúncias às autoridades.

5.8.2 A LOVOO pode bloquear temporária ou permanentemente os resgates de Diamantes, desde que haja suspeita de utilização indevida.

6 Segurança, requisitos técnicos e disponibilidade

6.1 Disponibilidade dos serviços da LOVOO

A LOVOO envidará todos os esforços razoáveis para garantir que a plataforma esteja disponível na maior medida possível, mas pelo menos 98 % do tempo por ano. O Utilizador reconhece que podem ocorrer períodos de inatividade devido a trabalhos de manutenção e atualizações de software, bem como períodos em que o serviço está inacessível através da Internet devido a problemas técnicos e outros fatores fora do controlo da LOVOO (força maior, factos imputáveis a terceiros, etc.).

6.2 Falhas e interrupções

Quando a LOVOO tiver conhecimento de falhas ou interrupções na plataforma, a LOVOO tentará resolvê-las o mais rapidamente possível dentro do horário normal de expediente na Alemanha (de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00, excluindo feriados no local da sede da LOVOO). Se uma falha ou interrupção significativa não puder ser resolvida no prazo de 48 horas, a LOVOO notificará os utilizadores por e-mail, indicando a duração prevista dessa falha ou interrupção.

6.3 Utilização das versões atuais

Para utilizar os Serviços da LOVOO o Utilizador deve utilizar as tecnologias mais recentes no seu dispositivo, as tecnologias mais recentes (de navegação) no seu computador (por exemplo, ativação de JavaScript, cookies, popups) ou uma versão atual do Android ou iOS, ou permitir a utilização das mesmas. Se forem utilizadas versões ou tecnologias mais antigas ou não normalizadas, o Utilizador apenas poderá utilizar os Serviços da LOVOO de forma limitada.

6.4 Instalação das atualizações

Quando a LOVOO disponibiliza atualizações, o Utilizador é fortemente aconselhado a instalá-las o mais rapidamente possível. É da responsabilidade do Utilizador instalar as atualizações que a LOVOO disponibiliza dentro de um período de tempo razoável. Se o Utilizador não o fizer apesar de a LOVOO o ter notificado da disponibilidade da atualização e das consequências da sua não instalação, a LOVOO não será responsável por quaisquer defeitos do produto resultantes da não instalação da atualização. Se o Utilizador não conseguir efetuar corretamente a instalação com base nas informações que lhe foram fornecidas, é obrigado a informar a LOVOO sem demora.

7 Obrigações do Utilizador

7.1 Informações verdadeiras e exatas, avaliação pela LOVOO

7.1.1 O Utilizador pode utilizar um pseudónimo como nome de utilizador na plataforma em vez do seu nome verdadeiro. As informações que o Utilizador partilha através da sua conta de utilizador (por exemplo, informações de perfil ou imagens) devem ser autênticas e exatas, em conformidade com os presentes Termos de Utilização.

7.1.2 O Utilizador deve assegurar-se de que está contactável utilizando as informações de contacto fornecidas durante o registo. O Utilizador deve manter atualizadas as informações de contacto que a LOVOO tem em arquivo e utilizá-las para comunicar com a LOVOO, de modo a permitir a sua associação à respetiva conta de utilizador. Se o Utilizador comunicar com a LOVOO utilizando informações de contacto diferentes das fornecidas, deverá provar a sua identidade para que seja possível responder ao seu pedido. Os atrasos devidos à falta de informações do Utilizador são da responsabilidade deste.

7.1.3 A LOVOO poderá verificar a exatidão das informações fornecidas pelo Utilizador para garantir a sua identidade e a funcionalidade da plataforma. O Utilizador deve provar a sua identidade ou fazer a sua própria verificação a pedido da LOVOO. A recusa do Utilizador ou a não verificação da sua identidade pode justificar a rescisão extraordinária sem aviso prévio por parte da LOVOO.

7.2 Concessão de direitos de utilização

7.2.1 O Utilizador concede à LOVOO um direito de utilização simples, espacial, temporal e substantivamente ilimitado e sublicenciável de todo o conteúdo que disponibiliza no contexto da utilização dos Serviços da LOVOO incluindo o conteúdo no perfil ou no Live (“Conteúdo do Utilizador”). O conteúdo trocado bilateralmente entre dois utilizadores (por exemplo, mensagens ou outro conteúdo de conversação) não é considerado Conteúdo do Utilizador, conforme definido na presente disposição.

A LOVOO tem, em especial, o direito de armazenar, reproduzir, modificar e editar o Conteúdo do Utilizador, inseri-lo em bases de dados, e reproduzi-lo e transmiti-lo publicamente, bem como torná-lo acessível ao público. O direito de utilização inclui o direito de utilização comercial e não comercial para todos os tipos de utilização conhecidos e desconhecidos. Isto inclui, nomeadamente, o direito de utilização em websites/portais próprios ou de terceiros, aplicações ou outros meios de comunicação, bases de dados, aplicações de realidade virtual (RV) ou de realidade aumentada (RA), NFT e em redes neurais e sistemas de IA. É, em particular, permitida a utilização dos Conteúdos do Utilizador, no todo ou em parte, como dados de treino, validação, solicitação, entrada e teste para sistemas de IA, por exemplo, no que diz respeito a modelos de base próprios e de terceiros, algoritmos de sistemas de IA, criação de legendas e metadados, bem como a exploração de produtos gerados por esses sistemas de IA. É também permitida a utilização do Conteúdo do Utilizador para publicidade e marketing dos Serviços da LOVOO por qualquer forma, incluindo a utilização em redes sociais, concursos e marketing direto.

7.2.2 O Utilizador garante que é o proprietário pleno do Conteúdo do Utilizador e que está autorizado a conceder o direito de utilização do mesmo nesta forma e que pode dispor dele livremente na forma contratual, e que o Conteúdo do Utilizador não está onerado por direitos ou pretensões de terceiros, não violam direitos de autor, outros direitos de terceiros (por exemplo, direitos de privacidade, direitos de utilização do nome, marcas registadas e patentes, etc.), leis e/ou os bons costumes. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de direitos de terceiros, deve informar imediatamente a LOVOO desse facto. O Utilizador indemnizará a LOVOO por quaisquer reclamações de terceiros a este respeito e reembolsará a LOVOO pelas despesas legais razoáveis; isto não se aplica a utilizadores que não utilizem o Live comercialmente, se o Utilizador não for responsável pela (alegada) violação de direitos terceiros e/ou leis de que deram origem às reclamações.

7.3 Mensagens do Utilizador

7.3.1 O Utilizador não deverá enviar quaisquer mensagens privadas que violem os Termos de Utilização através dos Serviços da LOVOO. A LOVOO pode verificar as mensagens privadas utilizando procedimentos técnicos (por exemplo, utilizando sistemas automatizados). As informações obtidas desta forma podem ser utilizadas para melhorar a segurança, a qualidade e a funcionalidade destes sistemas.

7.3.2 O Utilizador é responsável por guardar regularmente as conversas e as imagens nelas contidas de forma adequada. A LOVOO reserva-se o direito de eliminar conteúdos partilhados, tais como conteúdos enviados através de mensagens de chat (anexos) e as próprias mensagens de chat, incluindo mensagens de voz e imagens no chat, dentro de um prazo razoável, caso a conta de utilizador de um dos utilizadores envolvidos seja eliminada.

7.3.3 A LOVOO não é obrigada a transmitir mensagens ou outros conteúdos que suspeite razoavelmente que violam os Termos de Utilização ou que sejam igualmente abusivos. Em particular, não é obrigada a transmitir mensagens cujos factos justifiquem a suposição de que são mensagens publicitárias não solicitadas ou infrações semelhantes dos Termos de Utilização. A LOVOO utiliza filtros de spam para as mensagens privadas recebidas, mas não pode garantir que estes irão filtrar todas as mensagens de spam sem exceção.

7.4 Responsabilidade pelo perfil do Utilizador e deveres de cuidado

7.4.1 O Utilizador define credenciais de início de sessão, o seu endereço de e-mail e/ou número de telemóvel e uma palavra-passe para a sua conta de utilizador.

7.4.2 O Utilizador é responsável por todas as ações realizadas por sua culpa através da utilização das suas credenciais de início de sessão ou conta de utilizador. Em particular, o Utilizador não pode partilhar as suas credenciais de início de sessão com terceiros (por exemplo, cônjuges, parceiros, familiares, amigos, etc.) e deve manter sempre as suas credenciais de início de sessão protegidas contra o acesso de terceiros. Se houver razões para crer que as credenciais de início de sessão foram partilhadas ou utilizadas indevidamente por terceiros, o Utilizador deve alterar as credenciais de início de sessão de imediato e comunicar em seguida à LOVOO qualquer possível utilização indevida das suas credenciais de início de sessão ou da sua conta de utilizador.

7.4.3 O Utilizador é responsável por fazer regularmente cópias de segurança dos seus dados.

7.4.4 Apesar de todos os seus esforços, a LOVOO não pode garantir a autenticidade de todos os utilizadores que estão ativos na LOVOO. Isto também se aplica se um utilizador for marcado como verificado na LOVOO. Cada utilizador é individualmente responsável por verificar as informações de outro utilizador antes de interagir com ele através de conversas de chat, de se encontrar com ele fora dos Serviços da LOVOO ou comunicar de qualquer outra forma. Se o Utilizador tiver conhecimento de informações de perfil falsas ou de outras violações dos Termos de Utilização, pode utilizar os canais de denúncia definidos nas Diretrizes da Comunidade.

8 Conduta do Utilizador e sanções por violação dos Termos de Utilização

8.1 O Utilizador deve seguir uma conduta na LOVOO de acordo com estes Termos de Utilização, incluindo as nossas Diretrizes da Comunidade. Isto também se aplica expressamente ao Live. Em particular, o Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que distribui. Em caso de infrações, a LOVOO pode impor sanções adequadas de acordo com as nossas Diretrizes da Comunidade.

8.2 Se o Utilizador:

utilizar a plataforma da LOVOO (exceto o Live) para fins comerciais ou empresariais sem autorização;
utilizar a plataforma para enviar mensagens proibidas nos termos da Secção 9.3.1; ou
cometer uma fraude de identidade na plataforma,

deve ainda pagar à LOVOO, a título de cláusula penal, a quantia de 10.001,00 euros. O direito da LOVOO de fazer valer outras pretensões não é afetado por este facto.

9 Responsabilidade do Utilizador por danos em caso de incumprimento das Obrigações do Utilizador

Em caso de incumprimento doloso ou negligente das obrigações do utilizador ao abrigo dos Termos de Utilização, o Utilizador terá de indemnizar a LOVOO ou os seus representantes legais ou agentes indiretos por quaisquer danos sofridos.

10 Responsabilidade da LOVOO

10.1 A responsabilidade da LOVOO, independentemente dos fundamentos legais, só se verificará se o prejuízo:

decorrer de incumprimento culposo de uma das obrigações fundamentais ou das obrigações acessórias materiais, de tal forma que comprometa a realização do objeto do contrato; ou
se dever a negligência grave ou dolo por parte da LOVOO.

Se a LOVOO não tiver agido com negligência grave ou com dolo, a responsabilidade da LOVOO, mesmo em caso de incumprimento de uma obrigação principal ou de uma obrigação acessória material, será limitada à extensão dos danos que a LOVOO poderia normalmente esperar que ocorressem aquando da celebração do contrato, com base nas circunstâncias conhecidas nesse momento. Isto aplica-se igualmente a danos causados por negligência grosseira ou dolo por parte de funcionários dos agentes da LOVOO que não sejam diretores executivos ou quadros superiores da LOVOO. A responsabilidade por danos indiretos, nomeadamente por lucros cessantes ou indemnização por danos a terceiros, está excluída, salvo se a LOVOO for culpada de dolo ou negligência grave.

10.2 Os pedidos de indemnização por danos ao abrigo da Lei Alemã sobre a Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos e os pedidos de indemnização por danos resultantes de lesões corporais ou danos para a saúde não são afetados pelas limitações de responsabilidade acima referidas.

10.3 A LOVOO só será responsável pela perda e restauro de dados e programas na medida em que essa perda não poderia ter sido evitada se o Utilizador tivesse tomado medidas de precaução razoáveis, nomeadamente criando diariamente cópias de segurança de todos os dados e programas.

10.4 A LOVOO não é responsável pelo conteúdo de outros utilizadores que não tenha sido publicado na plataforma pela LOVOO, a menos que a LOVOO tenha conhecimento da ilegalidade do conteúdo.

10.5 A LOVOO também não é responsável por danos que sejam atribuíveis a Fornecedores Terceiros. Os Fornecedores Terceiros são terceiros cujos serviços o Utilizador utiliza fora dos Serviços da LOVOO, mas dos quais o Utilizador pode ter tomado conhecimento através dos Serviços da LOVOO, por exemplo, proprietários de locais de encontro que podem ser vistos na funcionalidade Perto de Si ou operadores de serviços de terceiros, tais como serviços de streaming de música que estão ligados aos Serviços da LOVOO.

10.6 Estas limitações de responsabilidade a favor da LOVOO também se aplicam aos representantes legais e agentes indiretos da LOVOO.

11 Alterações aos Serviços e Termos

11.1 A LOVOO reserva-se o direito de alterar os Serviços da LOVOO por razões válidas e sem custos adicionais para o Utilizador, ou de oferecer serviços alternativos

na medida em que a LOVOO é obrigada a garantir que os Serviços da LOVOO estão em conformidade com a lei aplicável, nomeadamente se a situação jurídica aplicável se alterar;
na medida em que a LOVOO dê cumprimento a uma sentença judicial ou a uma decisão administrativa proferida contra a LOVOO;
na medida em que a respetiva alteração seja necessária para colmatar vulnerabilidades de segurança existentes;
para adaptar os Serviços da LOVOO a um novo ambiente técnico ou a um maior número de utilizadores;
se tal for necessário por razões operacionais importantes;
para manter a conformidade contratual dos Serviços da LOVOO, nomeadamente para satisfazer as atuais exigências do mercado relativamente a serviços do mesmo tipo; ou
se a alteração for de natureza puramente técnica ou procedimental e não tiver qualquer impacto material no utilizador, em especial as alterações de natureza puramente gráfica e as meras alterações na organização das funções.

11.2 As atualizações necessárias para assegurar a execução do contrato não são consideradas alterações na aceção do parágrafo anterior.

12 Prazo, rescisão, eliminação da conta pelo Utilizador

12.1 O contrato de utilização celebrado por e entre a LOVOO e o Utilizador com base nestes Termos de Utilização é válido por um período de tempo indeterminado.

12.2 O Utilizador pode rescindir o seu contrato de utilização a qualquer momento, sem necessidade de observar um prazo de pré-aviso, eliminando a sua conta de utilizador. Para eliminar a sua conta de utilizador, encontrará uma opção “Eliminar conta” correspondente nas definições da sua conta no Website e nas Aplicações Móveis. A rescisão também pode ser feita por escrito informal (por exemplo, por e-mail) ou por escrito formal (por exemplo, por carta). Em caso de rescisão, o Utilizador deve identificar-se, por exemplo, fornecendo o endereço de e-mail ou o número de telefone que guardou na sua conta de utilizador. Caso contrário, a associação à conta de utilizador não é possível.

13 Rescisão, eliminação da conta pela LOVOO

13.1 A LOVOO pode rescindir o contrato de utilização mediante um pré-aviso normal de 2 semanas. Isto não prejudica o direito da LOVOO de rescindir o contrato de utilização por justa causa (por exemplo, em caso de violação grave ou reiterada dos Termos de Utilização).

13.2 Se a LOVOO encerrar a conta de utilizador por justa causa que seja imputável ao Utilizador, este deverá indemnizar a LOVOO pelos danos sofridos.

13.3 A LOVOO pode rescindir o contrato de utilização através de notificação por escrito formal ou informal.

13.4 Se a LOVOO rescindir o contrato de utilização por motivos que não sejam imputáveis ao Utilizador, o Utilizador terá direito a um reembolso do preço de compra dos Bens Virtuais ainda existentes na sua conta de utilizador aquando da rescisão do contrato de utilização.

13.5 Além disso, todos os dados relativos a uma conta de utilizador, incluindo os dados de utilizador, em conformidade com a Política de Privacidade, são automaticamente eliminados quando o Utilizador fica inativo. Isto ocorre quando tiverem decorrido 24 meses desde o último início de sessão do Utilizador.

14 Consequências da Rescisão ou Eliminação

Se o utilizador eliminar a sua conta de utilizador, todos os Bens Virtuais nela contidos expiram. Não é efetuado qualquer reembolso de Bens Virtuais não utilizados ou de Assinaturas existentes. As obrigações de pagamento existentes mantêm-se em vigor, sob reserva dos regulamentos relativos à rescisão.

15 Resolução de litígios

A LOVOO não é obrigada nem está disposta a participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

16 Lei aplicável, foro, disposições especiais para utilizadores fora da Alemanha

16.1 É aplicável a lei da República Federal da Alemanha.

16.2 As Condições de Utilização não restringem o direito do Utilizador de invocar a aplicação da lei local obrigatória ou de um foro que não possam ser alterados por acordos contratuais.

17 Transferência do Contrato

17.1 Sempre que exista justa causa (por exemplo, descontinuação ou alteração substancial do modelo de negócio da LOVOO, alteração da situação jurídica que torne impossível para a LOVOO a continuação das operações comerciais na sua forma anterior), a LOVOO pode transferir a relação contratual com o Utilizador para uma empresa adequada. Só é adequada uma empresa que, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente a sua situação económica e os seus antecedentes, ofereça uma expetativa razoável de continuação adequada da relação contratual com o Utilizador.

17.2 A LOVOO informará o Utilizador de tal alteração planeada da parte contratual, indicando a empresa que assume o controlo e as razões da alteração, com pelo menos 4 semanas de antecedência. O Utilizador pode rescindir a relação contratual com a LOVOO a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem encargos, nos termos da Secção 14. Se o Utilizador não puser termo à relação contratual com a LOVOO, a transferência do contrato produzirá efeitos na data indicada ao Utilizador na notificação.

18 Sistemas de recomendação

Ao fornecer os Serviços, a LOVOO utiliza sistemas de recomendação algorítmica. Para obter informações mais pormenorizadas sobre esta matéria, clique aqui.

19 Personalização de serviços

Os preços dos serviços pagos da LOVOO podem variar em função de vários fatores, como a idade, o rendimento, o dispositivo de registo ou o sexo. Os serviços são personalizados com base em decisões automatizadas, com pelo menos dois fatores sempre incluídos na ponderação. É possível encontrar mais pormenores sobre os dados que a LOVOO trata, para que fins e com que base legal na Política de Privacidade.

20 Acessibilidade

A LOVOO esforça-se por tornar os Serviços da LOVOO acessíveis. Para obter informações mais pormenorizadas, consulte a nossa Declaração de Acessibilidade.

21 Disposições finais

Se determinadas disposições do presente contrato forem inválidas ou ineficazes, ou se tornarem inválidas ou ineficazes após a celebração do contrato, tal não afetará a validade das restantes disposições do contrato.

22 INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO

22.1 Direito de Rescisão

O direito de rescisão seguinte aplica-se aos Consumidores no que respeita à celebração do contrato com base nestes Termos de Utilização.

O utilizador pode rescindir o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de rescisão é de 14 dias, a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos, {{empresa}}, {{endereço}}, Alemanha, e-mail: O support@lovoo.com da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração expressa (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail). Embora seja possível utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, tal não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de rescisão, basta enviar a notificação a indicar que exerce o seu direito de rescisão antes do termo do respetivo prazo.

22.2 Consequências da rescisão

Se Utilizador rescindir o contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos do Utilizador, incluindo os custos de entrega (excluindo quaisquer custos adicionais resultantes do facto de o Utilizador ter selecionado um tipo de entrega diferente da entrega normal mais acessível que oferecemos), sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a notificação a dar conta da sua decisão de rescindir o contrato. Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário com o Utilizador. Em caso algum lhe serão cobradas taxas devido a este reembolso.

22.3 Modelo de formulário de rescisão

(Se desejar rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta para nós)

Para {{empresa}}, {{morada}}, Alemanha, e-mail support@lovoo.com

Eu/Nós (*) rescindo/rescindimos o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)

– Pedido em (*) / recebido em (*)

– Nome do(s) Consumidor(es)

– Morada do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for preenchido em papel)

– Data

(*) Riscar o que não interessa